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Acórdão nº 00011 de 1945

  • AC00166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 000110 de 1934

  • AC01441
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00365 - 1934 - Acórdão nº 000110 de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00012 de 1937

  • AC00191
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00012 de 1939

  • AC00193
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05652 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00012 de 1939

  • AC00189
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19442 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00012 de 1940

  • AC00190
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 2736 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00012 de 1940

  • AC00183
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09766 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00012 de 1940

  • AC00192
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13157 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00188
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00186
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16175 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00187
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18767 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00185
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00012 de 1944

  • AC00184
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13297 - 1944 - Acórdão nº 00012 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00180
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15261 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00181
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 24915 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00208
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02883 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00201
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11846 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00197
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

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