- AC14422
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 42259 - 1940 - Acórdão nº 00611 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 42259 - 1940 - Acórdão nº 00611 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 42259 - 1940 - Acórdão nº 00611 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 19255 - 1939 - Acórdão nº 00608 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 00564 - 1939 - Acórdão nº 00607 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11352 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho