- AC14520
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11808 - 1939 - Acórdão nº 00605 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 11808 - 1939 - Acórdão nº 00605 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04691 - 1940 - Acórdão nº 00604 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03016 - 1944 - Acórdão nº 00603 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03016 - 1944 - Acórdão nº 00603 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03723 - 1939 - Acórdão nº 00602 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00145 - 1945 - Acórdão nº 00599 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00145 - 1945 - Acórdão nº 00599 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho