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Ação Judicial
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Acórdão nº 01719 de 1939

  • AC14857
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18306 - 1939 - Acórdão nº 01719 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01720 de 1933

  • AC05615
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº - 1933 - Acórdão nº 01720 de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão nº 01730 de 1939

  • AC14578
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17746 - 1939 - Acórdão nº 01730 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01737 de 1939

  • AC14081
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20145 - 1939 - Acórdão nº 01737 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01747 de 1939

  • AC09542
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018579 - 1939 - Acórdão nº 01747 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01750 de 1938

  • AC09561
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01752 de 1939

  • AC13941
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 017864 - 1939 - Acórdão nº 01752 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01756 de 1939

  • AC09227
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 019120 - 1939 - Acórdão nº 01756 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01772 de 1939

  • AC14840
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018119 - 1939 - Acórdão nº 01772 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01779 de 1938

  • AC06064
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 001569 - 1938 - Acórdão nº 01779 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01782 de 1938

  • AC09291
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 015287 - 1938 - Acórdão nº 01782 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01787 de 1939

  • AC14282
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19003 - 1939 - Acórdão nº 01787 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01798 de 1939

  • AC09500
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 017853 - 1939 - Acórdão nº 01798 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01802 de 1936

  • AC14438
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01802 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01811 de 1938

  • AC14411
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10413 - 1938 - Acórdão nº 01811 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01812 de 1939

  • AC14531
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04127 - 1939 - Acórdão nº 01812 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01822 de 1949

Acórdão nº 01822 de 1949

  • AC09230
  • File
  • 01/01/1949 a 01/12/1949

    • Part of Untitled

Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches

Acórdão nº 01822 de 1949

  • AC09230
  • File
  • 01/01/1949 a 01/12/1949

    • Part of Untitled

Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches

Acórdão nº 01981 de 1945

  • AC09639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 01981 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 02369 de 1937

  • AC14669
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02369 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva

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