- AC01856
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00120 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00120 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16491 - 1939 - Acórdão nº 00121 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00499 - 1941 - Acórdão nº 00121 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 15772 - 1941 - Acórdão nº 00121 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08110 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 13480 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10268 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13043 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16006 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18958 - 1941 - Acórdão nº 00124 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15398 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06134 - 1934 - Acórdão nº 00126 de 1934 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12012 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13527 - 1938 - Acórdão nº 00127 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09768 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho