- AC03398
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 15112 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 15112 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 09222 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02377 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15925 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06363 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16220 - 1941 - Acórdão nº 00231 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 18415 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20723 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03449 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 22282 - 1945 - Acórdão nº 00230 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18714 - 1944 - Acórdão nº 00230 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19256 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14164 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16608 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20718 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13938 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19023 - 1939 - Acórdão nº 00230 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos