- AC03160
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18522 - 1945 - Acórdão nº 00210 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03500 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20166 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07461 - 1942 - Acórdão nº 00210 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 13623 - 1940 - Acórdão nº 00210 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 12054 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03410 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13549 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19416 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14075 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05730 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00135 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 15504 - 1942 - Acórdão nº 00209 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 08181 - 1941 - Acórdão nº 00209 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto