- AC16333
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12339 - 1944 - Acórdão nº 00002 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22022 - 1942 - Acórdão nº 00075 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 10696 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12207 - 1945 - Acórdão nº 00240 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07680 - 1942 - Acórdão nº 00292 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15750 - 1942 - Acórdão nº 00331 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 14719 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23682 - 1944 - Acórdão nº 00401 de 1944 - Relator: Ozéas Mota