- AC16771
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01972 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22062 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 06306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00282 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 08306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite