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Ação Judicial
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Acórdão nº 35 de 1933

  • AC09245
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 10725 - 1933 - Acórdão nº 35 de 1933 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 334 de 1938

  • AC09459
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 33 de 1936

  • AC09236
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 13660 - 1936 - Acórdão nº 33 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 322 de 1933

  • AC09522
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 197 - 1933 - Acórdão nº 322 de 1933 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 32 de 1931

  • AC09229
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão nº 31 de 1931

  • AC09232
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06122 - 1931 - Acórdão nº 31 de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão nº 306 de 1937

  • AC09237
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 30 de 1930

  • AC09247
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 3415 - 1930 - Acórdão nº 30 de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão nº 280 de 1937

  • AC09509
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17642 - 1937 - Acórdão nº 280 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 217 de 1938

  • AC09283
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14448 - 1938 - Acórdão nº 217 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 190 de 1933

  • AC09449
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes

Acórdão nº 19 de 1933

  • AC09253
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 10484 - 1933 - Acórdão nº 19 de 1933 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 188 de 1938

  • AC09533
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 18 de 1938

  • AC09234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 170 de 1938

  • AC09242
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 170 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 15 de 1936

  • AC09398
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14554 - 1936 - Acórdão nº 15 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 143 de 1937

  • AC09289
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12217 - 1937 - Acórdão nº 143 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 141 de 1934

  • AC09344
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 11080 - 1934 - Acórdão nº 141 de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão nº 1179 de 1938

  • AC09507
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 1179 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 1098 de 1939

  • AC09294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04769 - 1939 - Acórdão nº 1098 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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