- AC04343
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00282 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20889 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00240 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16279 - 1943 - Acórdão nº 00225 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15861 - 1941 - Acórdão nº 00220 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França