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Acórdão de 1929

  • AC05914
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1928

  • AC05938
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão de 1929

  • AC05955
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21945 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC05967
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21513 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1929

  • AC05972
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde

Acórdão de 1928

  • AC05975
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00025 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC05996
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC06007
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00292 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1929

  • AC06010
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1929

  • AC06017
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00141 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1929

  • AC06021
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1928

  • AC06039
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00294 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Prado Lopes Pereira

Acórdão de 1928

  • AC06040
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21764 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC06051
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00291 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC06052
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21303 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1929

  • AC06084
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão de 1928

  • AC06094
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02254 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1929

  • AC06140
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

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Processo nº 00207 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento

Acórdão de 1929

  • AC06208
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00147 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1928

  • AC06217
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21125 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

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