- AC06053
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14928 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 07037 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 08612 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02076 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08326 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02076 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08694 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 07037 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14928 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva