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Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

  • RC-TRB-CNT-21733-1942
  • File
  • 15/10/1942 a 27/07/1942

    • Part of Untitled

J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

  • RC-TRB-CNT-21733-1942
  • File
  • 15/10/1942 a 27/07/1942

    • Part of Untitled

J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Acórdão nº 646 de 1945

  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18122 - 1945 - Acórdão nº 646 de 1945 - Relator: Manuel Caldeira Netto

Acórdão nº 01981 de 1945

  • AC09639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 01981 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01903 de 1951

  • AC17012
  • File
  • 01/01/1951 a 01/12/1951

    • Part of Untitled

Processo nº 06182 - 1951 - Acórdão nº 01903 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01903 de 1951

Acórdão nº 01903 de 1951

  • AC17012
  • File
  • 01/01/1951 a 01/12/1951

    • Part of Untitled

Processo nº 06182 - 1951 - Acórdão nº 01903 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01854 de 1936

  • AC17203
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01854 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 01849 de 1945

  • AC17946
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 01830 de 1940

  • AC05838
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15789 - 1940 - Acórdão nº 01830 de 1940 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01822 de 1949

Acórdão nº 01822 de 1949

  • AC09230
  • File
  • 01/01/1949 a 01/12/1949

    • Part of Untitled

Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches

Acórdão nº 01822 de 1949

  • AC09230
  • File
  • 01/01/1949 a 01/12/1949

    • Part of Untitled

Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches

Acórdão nº 01630 de 1945

  • AC05666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 01630 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01221 de 1939

  • AC17228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01137 de 1944

  • AC14151
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 01137 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 01109 de 1945

  • AC17634
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11550 - 1945 - Acórdão nº 01109 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01108 de 1945

  • AC16731
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04622 - 1945 - Acórdão nº 01108 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01095 de 1945

  • AC14410
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12346 - 1945 - Acórdão nº 01095 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 01090 de 1945

  • AC15149
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20291 - 1945 - Acórdão nº 01090 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 01086 de 1945

  • AC17588
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05830 - 1945 - Acórdão nº 01086 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 01085 de 1945

  • AC15206
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14385 - 1945 - Acórdão nº 01085 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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