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Descrição arquivísticaAcórdão de 1938
Acórdão de 1938
Acórdão nº 00953 de 1938
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Acórdão nº 00251 de 1939
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Acórdão nº 00038 de 1939
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Acórdão de 1930
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Acórdão de 1932
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Acórdão nº 00141 de 1940
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Acórdão nº 00534 de 1940
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Acórdão nº 00788 de 1940
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Acórdão nº 00585 de 1940
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Acórdão nº 01626 de 1939
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Acórdão nº 00621 de 1939
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Acórdão nº 00281 de 1943
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Acórdão nº 00673 de 1945
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Acórdão nº 00945 de 1945
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Acórdão nº 00897 de 1945
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Acórdão nº 00452 de 1944
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