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Processo nº 06233 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23091 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16442 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 23105 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão