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Processo nº 12066 - 1945 - Acórdão nº 00082 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13615 - 1945 - Acórdão nº 00137 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16716 - 1945 - Acórdão nº 00293 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12164 - 1945 - Acórdão nº 00123 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16957 - 1945 - Acórdão nº 00336 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00979 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Processo nº 20935 - 1945 - Acórdão nº 00384 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12865 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11622 - 1945 - Acórdão nº 00222 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19820 - 1945 - Acórdão nº 00238 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22076 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13850 - 1945 - Acórdão nº 00135 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo