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Processo nº 09587 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18443 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18238 - 1945 - Acórdão nº 00061 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01373 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02913 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 17920 - 1944 - Acórdão nº 00088 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19239 - 1939 - Acórdão nº 00088 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 24025 - 1942 - Acórdão nº 00089 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 24478 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19369 - 1944 - Acórdão nº 00091 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13129 - 1945 - Acórdão nº 00092 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19254 - 1944 - Acórdão nº 00092 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17003 - 1945 - Acórdão nº 00095 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16189 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno