- AC14283
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão nº 01221 de 1934 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão nº 01221 de 1934 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão nº 01221 de 1934 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05911 - 1940 - Acórdão nº 01220 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00506 - 1937 - Acórdão nº 01219 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00506 - 1937 - Acórdão nº 01219 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 01218 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota