- AC17246
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03616 - 1939 - Acórdão nº 00594 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01546 - 1935 - Acórdão nº 00594 de 1935 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 06192 - 1944 - Acórdão nº 00593 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06192 - 1944 - Acórdão nº 00593 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04718 - 1940 - Acórdão nº 00593 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04718 - 1940 - Acórdão nº 00593 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19253 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19253 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04533 - 1940 - Acórdão nº 00592 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04533 - 1940 - Acórdão nº 00592 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11831 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04592 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07442 - 1944 - Acórdão nº 00591 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha