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Processo nº 13761 - 1945 - Acórdão nº 00214 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19471 - 1945 - Acórdão nº 00329 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17003 - 1945 - Acórdão nº 00095 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14086 - 1945 - Acórdão nº 00213 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18203 - 1945 - Acórdão nº 00236 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 15120 - 1945 - Acórdão nº 00360 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 20847 - 1945 - Acórdão nº 00373 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15253 - 1945 - Acórdão nº 00224 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal