- AC05602
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 05810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 04780 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09424 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00136 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00217 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 03416 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09295 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03990 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 09136 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10017 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05821 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 06306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos