- AC04116
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20823 - 1944 - Acórdão nº 00291 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20823 - 1944 - Acórdão nº 00291 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12049 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 04311 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 05603 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24412 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21446 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05788 - 1943 - Acórdão nº 00288 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06922 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo