- AC17069
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03343 - 1939 - Acórdão nº 00495 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03343 - 1939 - Acórdão nº 00495 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 00494 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18060 - 1940 - Acórdão nº 00493 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18060 - 1940 - Acórdão nº 00493 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16786 - 1943 - Acórdão nº 00492 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16786 - 1943 - Acórdão nº 00492 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04106 - 1939 - Acórdão nº 00490 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão nº 00490 de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão nº 00490 de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02100 - 1945 - Acórdão nº 00489 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02100 - 1945 - Acórdão nº 00489 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17995 - 1943 - Acórdão nº 00489 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17995 - 1943 - Acórdão nº 00489 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17643 - 1939 - Acórdão nº 00489 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza