- AC06260
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12340 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01587 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01587 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19286 - 1943 - Acórdão nº 00475 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19286 - 1943 - Acórdão nº 00475 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09181 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02925 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 09181 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 01580 - 1941 - Acórdão nº 00474 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo