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Acórdão nº 00286 de 1943

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00285 de 1943

Acórdão nº 00285 de 1943

  • AC04039
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00284 de 1944

Acórdão nº 00284 de 1944

  • AC04025
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00283 de 1945

Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04008
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00283 de 1944

Acórdão nº 00283 de 1944

  • AC04011
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02032 - 1944 - Acórdão nº 00283 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00282 de 1945

Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03997
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00060 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00281 de 1945

Acórdão nº 00281 de 1945

  • AC03983
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19860 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00280 de 1945

Acórdão nº 00280 de 1945

  • AC03969
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00280 de 1944

Acórdão nº 00280 de 1944

  • AC03970
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00279 de 1945

Acórdão nº 00279 de 1945

  • AC03958
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21533 - 1945 - Acórdão nº 00279 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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