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Acórdão nº 00054 de 1945

  • AC00836
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00801
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00051 de 1944

  • AC00794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00049 de 1944

  • AC00761
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18647 - 1944 - Acórdão nº 00049 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00048 de 1945

  • AC00738
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00047 de 1944

  • AC00724
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00710
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00045 de 1945

  • AC00696
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00041 de 1939

  • AC00640
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00040 de 1945

  • AC00619
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00039 de 1945

  • AC00605
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00035 de 1942

  • AC00556
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00031 de 1940

  • AC00486
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00026 de 1942

  • AC00402
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03522 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00024 de 1945

  • AC00367
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00009 de 1945

  • AC00136
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00009 de 1942

  • AC00143
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16520 - 1942 - Acórdão nº 00009 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00006 de 1944

  • AC00094
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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