- AC14203
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04411 - 1940 - Acórdão nº 00755 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04411 - 1940 - Acórdão nº 00755 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 07705 - 1944 - Acórdão nº 00754 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04509 - 1945 - Acórdão nº 00753 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08544 - 1945 - Acórdão nº 00752 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15432 - 1938 - Acórdão nº 00752 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15432 - 1938 - Acórdão nº 00752 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25412 - 1944 - Acórdão nº 00751 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00751 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno