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Acórdão nº 00009 de 1945

  • AC00135
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 00057 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00008 de 1944

  • AC00124
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 06975 - 1944 - Acórdão nº 00008 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00003 de 1942

  • AC00050
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 21818 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00002 de 1942

  • AC00028
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão de 1938

  • AC06287
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03164 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1938

  • AC16947
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão de 1938

  • AC16947
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira

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