- AC05999
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04028 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09031 - 1944 - Acórdão nº 00574 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00574 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03242 - 1945 - Acórdão nº 00573 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03960 - 1939 - Acórdão nº 00573 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02328 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 25631 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03375 - 1939 - Acórdão nº 00572 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna