- AC01151
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19474 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22367 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 20826 - 1944 - Acórdão nº 00093 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20818 - 1944 - Acórdão nº 00094 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17085 - 1943 - Acórdão nº 00098 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00466 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21423 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 2610 - 1943 - Acórdão nº 00108 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22637 - 1942 - Acórdão nº 00112 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 25851 - 1942 - Acórdão nº 00113 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno