- AC11172
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00446 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00361 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00456 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00441 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00374 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos