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Acórdão nº 00298 de 1939

  • AC04198
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23440 - 1939 - Acórdão nº 00298 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00448 de 1939

  • AC16595
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18309 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00527 de 1938

  • AC14328
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15486 - 1938 - Acórdão nº 00527 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00951 de 1939

  • AC09589
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20737 - 1939 - Acórdão nº 00951 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01365 de 1939

  • AC13962
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20583 - 1939 - Acórdão nº 01365 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01591 de 1940

  • AC13963
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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