- AC16638
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14770 - 1937 - Acórdão nº 01302 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14770 - 1937 - Acórdão nº 01302 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09030 - 1940 - Acórdão nº 01249 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09030 - 1940 - Acórdão nº 01249 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09555 - 1940 - Acórdão nº 01242 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 09555 - 1940 - Acórdão nº 01242 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 001120 - 1938 - Acórdão nº 01193 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 001120 - 1938 - Acórdão nº 01193 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02997 - 1938 - Acórdão nº 01161 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02997 - 1938 - Acórdão nº 01161 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15781 - 1938 - Acórdão nº 01152 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15781 - 1938 - Acórdão nº 01152 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09079 - 1936 - Acórdão nº 01095 de 1936 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 09079 - 1936 - Acórdão nº 01095 de 1936 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21568 - 1939 - Acórdão nº 01089 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima