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Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 08553 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00342 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20085 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 25376 - 1944 - Acórdão nº 00308 de 1944 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 25413 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02973 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00016 - 1944 - Acórdão nº 00424 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07703 - 1944 - Acórdão nº 00621 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli