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Reclamação Trabalhista nº 1.914/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.962/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desvio de dinheiro. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 1.929/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação comprovou a falta do empregado, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 10.690/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 10.690/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 10.690/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 13.770/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão de Elias Rodrigues Fernandes. O funcionário apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 7.764/1936

A São Paulo Gas Company remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave cometida por Raphael Barca. O operário, responsável pelo transporte de piche em tambores, foi acusado de ter se habituado a preencher tais tambores com 20 a 40 kg a mais de piche do que o autorizado. Levado à apreciação do CNT, foi decidido que a falta imputada a Barca era procedente, determinando-se, assim, a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 7.357/1936

A Companhia Linha Circular de Carris da Bahia remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave cometida pelo fiscal de tráfego Arnaldo Rouvenat, que teria marcado nas “guias-registro” um número inferior de passagens da Companhia ao número de fato existente nos bondes fiscalizados. O acusado admitiu a culpa e não apresentou defesa, levando o CNT a julgar o inquérito procedente e a autorizar a demissão de Rouvenat.

Reclamação Trabalhista nº 5.383/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo contra João Elesbão da Costa para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 4.919/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Joaquim Alves Fonseca, acusado de embriaguez habitual e desídia no cumprimento de suas tarefas. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado, embora a sugestão da Comissão Inquérito tenha sido apenas o rebaixamento de cargo – cuja decisão não caberia ao Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 4.918/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desídia no desempenho de suas funções. A investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, porém não provou a falta do empregado. Portanto, o Conselho julgou improcedente a acusação e determinou que fossem restabelecidas as garantias legais concernentes à estabilidade funcional. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram rejeitados. A firma recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Contudo, este resolveu não conhecer do recurso.

Reclamação Trabalhista nº 4.165/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, sob a acusação de ato de improbidade. Visto que a investigação seguiu rigorosamente as Instruções do CNT e comprovou a transgressão, o órgão autorizou a demissão do funcionário. The Pernambuco Tramways & Power Company Limited foi uma empresa inglesa criada em 24 de janeiro de 1913, em Londres, com a finalidade de instalar e operar linhas de bondes elétricos no Recife, Pernambuco

Reclamação Trabalhista nº 1.534/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a apuração apresentava falhas processuais, o CNT determinou que fossem sanadas estas irregularidades. Uma vez que a diligência foi cumprida, a companhia solicitou a homologação do acordo que firmara com o empregado, no qual ambos desistiram de dar prosseguimento ao processo. Portanto, o CNT homologou o acordo e determinou o arquivamento do inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 1.373/1936

Os operários Alfredo Ribeiro do Nascimento e Custodio Marciano Anastacio foram investigados por inquérito administrativo, instaurado pela Rio de Janeiro Tramway, em que foram acusados de ter roubado chumbo e cobre pertencentes à empresa para vende-los depois, contando com a ajuda de outro funcionário. A defesa de Anastacio alegou que os testemunhos eram inválidos por serem parciais e que nenhuma prova da culpa do funcionário havia sido apresentada, dizendo que não havia motivo para Anastacio ter cometido o crime, pois prestara 27 anos de serviço à empresa. Além disto, defendeu que a quantia que o funcionário teria recebido com o crime seria menor do que a que ganhava por um único dia de trabalho. O CNT decidiu que a pena de suspensão, sem direito à percepção de salários, prescrita a Anastacio pela empresa, após o término do inquérito, seria suficiente, determinando a demissão de Alfredo Ribeiro do Nascimento. A empresa tentou embargar a decisão. Porém, o CNT manteve o acórdão original.

Reclamação Trabalhista nº 1.601/1936

A Superintendência da Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande- Rede de Viação Paraná Santa Catarina remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que investiga faltas graves cometidas pelo chefe de trem Leopoldo Santos Ribas. Ribas foi acusado de desvio de dinheiro, da emissão irregular de um documento, de assédio a uma menor de idade e de ter permitido que pessoas viajassem no trem sem ter pagado passagens. O CNT julgou o inquérito procedente para reconhecer a falta de Ribas em ter permitido que viajantes adentrassem o trem sem passagem, tendo cometido irregularidades na impressão do documento, sendo que nas outras duas imputações, Ribas foi considerado inocente. O funcionário, porém, entrou com processo contra a empresa por meio do Ministro do Trabalho. Esse processo foi encaminhado à Junta de Conciliação e Julgamento, que se declarou impedida de julgá-lo, cabendo à função de julgar casos de funcionários demitidos de empresas sujeitas ao regime de Caixas de Aposentadorias e Pensões somente ao CNT, que já havia julgado o processo por meio do inquérito administrativo da empresa. O funcionário tentou entrar com pedido de revisão do inquérito administrativo, o qual foi negado por falta de fundamentação legal. O processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 1.502/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo contra os funcionários João Candido da Silva, Cerlindo Fagundes do Espirito Santo, Agripino José de Mello, José Ferreira de Lima e José do Valle, acusados de atos de insubordinação e mau procedimento no desempenho de suas funções. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou tais transgressões apenas contra João Candido da Silva, o órgão autorizou a demissão deste empregado e julgou improcedente o inquérito relativo aos demais trabalhadores.

Reclamação Trabalhista nº 709/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que investigou o serralheiro de locomoção Godofredo Severiano de Britto, acusado de tomar parte num movimento extremista, de pegar em armas contra o governo, de ter percorrido, armado, um trecho da ferrovia etc. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acabou por autorizar a dispensa de Britto, motivo pelo qual o CNT considerou o inquérito prejudicado.

Reclamação Trabalhista nº 9.546/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço. A investigação seguiu corretamente as Instruções do CNT, porém não provou a falta do empregado. Portanto, o órgão julgou o inquérito improcedente e resolveu pela reintegração de Fernando Loyola Dantas, com todas as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, entretanto, estes foram desprezados.

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