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Acórdão nº 00015 de 1937

  • AC00233
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00015 de 1940

Acórdão nº 00015 de 1940

  • AC00227
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00016 de 1938

  • AC00250
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00016 de 1942

Acórdão nº 00016 de 1942

  • AC00253
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00017 de 1936

Acórdão nº 00017 de 1936

  • AC00264
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00017 de 1936

  • AC00264
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1939

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1942

Acórdão nº 00017 de 1942

  • AC00267
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19739 - 1942 - Acórdão nº 00017 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

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