- AC00233
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19739 - 1942 - Acórdão nº 00017 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo