- AC17290
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator:
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Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator:
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Processo nº 23028 - 1945 - Acórdão nº 00565 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00324 - 1941 - Acórdão nº 00565 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 09597 - 1939 - Acórdão nº 00564 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03756 - 1939 - Acórdão nº 00564 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03756 - 1939 - Acórdão nº 00564 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 21529 - 1945 - Acórdão nº 00563 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21857 - 1945 - Acórdão nº 00563 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto