- AC08013
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 00312 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00330 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02646 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00358 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01830 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05838 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01790 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06166 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05107 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06639 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05706 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06663 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite