- AC16427
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01740 - 1945 - Acórdão nº 00673 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho