- AC05891
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 009001 - 1938 - Acórdão nº 01668 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 009001 - 1938 - Acórdão nº 01668 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista