- AC05176
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00398 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00398 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08341 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16465 - 1938 - Acórdão nº 00395 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16465 - 1938 - Acórdão nº 00395 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03068 - 1943 - Acórdão nº 00394 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06499 - 1939 - Acórdão nº 00394 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06499 - 1939 - Acórdão nº 00394 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15834 - 1945 - Acórdão nº 00393 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 19690 - 1943 - Acórdão nº 00393 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00279 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna