- AC13925
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13187 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 10902 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03164 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 10699 - 1936 - Acórdão nº 00899 de 1936 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 14994 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 06825 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 01697 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Reclamação Trabalhista nº 5.730/1935
Os reclamantes José Lopes e João Teixeira foram demitidos sem inquérito administrativo da Cia. Ferroviária São Paulo-Goiás. Alegaram que trabalharam por mais de dez anos sem cometer faltas. Resolveram os membros da 3ª Câmara Conselho Nacional do Trabalho dar provimento a reclamação e determinar a readmissão dos empregados. Porém, a Cia. Ferroviária mandou instaurar inquérito administrativo para provar as faltas graves previstas nas letras “a”, “d”, e “e” do Art. 54, do Dec. nº 20.465 de 1931, considerados “atos de improbidade’”. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão dos acusados. Os reclamantes, não conformados com a decisão do CNT, pediram recurso para o Senhor Ministro do Trabalho que exarou o despacho no sentido de reintegração dos empregados. Contudo, os empregados reclamaram ao Conselho, posto que a referida empresa não cumprira a determinação de reintegrá-los. A empresa foi multada até a efetiva reintegração.