- AC17874
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21729 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00299 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08740 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00252 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos