- AC16909
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 05158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01024 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02009 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 01671 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05054 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05391 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 13595 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 13595 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10989 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva