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Acórdão nº 00211 de 1943

Acórdão nº 00211 de 1943

  • AC03151
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00231 de 1942

Acórdão nº 00231 de 1942

  • AC03396
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06363 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00233 de 1943

Acórdão nº 00233 de 1943

  • AC03418
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04901 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00281 de 1944

Acórdão nº 00281 de 1944

  • AC03991
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00317 de 1937

Acórdão nº 00317 de 1937

  • AC04411
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00317 de 1937

  • AC04411
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 01439 de 1938

Acórdão nº 01439 de 1938

  • AC16990
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 01439 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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