- AC01437
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00091 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00091 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00091 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17397 - 1940 - Acórdão nº 00117 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03915 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03298 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03298 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 19768 - 1938 - Acórdão nº 00238 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19768 - 1938 - Acórdão nº 00238 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França