- AC17263
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 018801 - 1938 - Acórdão nº 01498 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 018801 - 1938 - Acórdão nº 01498 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 13606 - 1938 - Acórdão nº 01472 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18983 - 1940 - Acórdão nº 01457 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 012223 - 1939 - Acórdão nº 01438 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03475 - 1939 - Acórdão nº 01432 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 002941 - 1939 - Acórdão nº 01426 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 06137 - 1939 - Acórdão nº 01422 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 016522 - 1938 - Acórdão nº 01413 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 017060 - 1938 - Acórdão nº 01408 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18938 - 1939 - Acórdão nº 01385 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 21265 - 1939 - Acórdão nº 01379 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 001093 - 1939 - Acórdão nº 01353 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02716 - 1938 - Acórdão nº 01331 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 015116 - 1939 - Acórdão nº 01311 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha