- AC16797
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00497 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00497 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00478 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22594 - 1944 - Acórdão nº 00468 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13700 - 1940 - Acórdão nº 00438 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23953 - 1944 - Acórdão nº 00385 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19576 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 12579 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15545 - 1944 - Acórdão nº 00326 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17834 - 1943 - Acórdão nº 00325 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22991 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01690 - 1943 - Acórdão nº 00126 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 13480 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13885 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 0660 - 1943 - Acórdão nº 00037 de 1943 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Oscar Saraiva