- AC00316
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 014804 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 11159 - 1945 - Acórdão nº 00073 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22282 - 1945 - Acórdão nº 00230 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19329 - 1945 - Acórdão nº 00169 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04935 - 1945 - Acórdão nº 00089 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08514 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00993 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17777 - 1945 - Acórdão nº 00206 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20120 - 1945 - Acórdão nº 00429 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19421 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo