- AC05611
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05719 - 1945 - Acórdão nº 00740 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08528 - 1940 - Acórdão nº 00733 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09029 - 1944 - Acórdão nº 00732 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00725 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12769 - 1944 - Acórdão nº 00717 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08375 - 1944 - Acórdão nº 00703 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12305 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro